Os indivíduos não são responsáveis pela boa ou má sorte que têm na vida e, portanto, não merecem os sucessos e os fracasso sociais associados ao acaso.

Recentemente, entidade presidida pelo empresário brasiliense Paulo Octávio promoveu um almoço-debate realizado no Lago Sul – bairro nobre de Brasília – onde compareceram pouco mais de 100 pessoas entre autoridades governamentais, deputados distritais, federais, senadores e, na maioria dos participantes, empresários locais. No evento – conhecido como Grupo de Líderes Empresariais -, o Secretário de Economia do Distrito Federal Ney Ferraz Júnior proferiu uma palestra” Desafios e Oportunidades para Economia do Distrito Federal”. Em sua fala, Ney Ferraz citou o superávit de R$ 2,6 bilhões em 2023, o maior da história do DF. Na esteira das ações para evitar fechar o ano de 2023 no vermelho, o GDF conseguiu aprovar o aumento de 18% para 20% da alíquota do ICMS sobre produtos considerados não essenciais.

Para 2024, o orçamento prevê receita de R$ 37,8 bilhões do Tesouro local e mais R$ 23,2 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), composto por recursos oriundos da União. Segundo o relatório de arrecadação tributária divulgado pelo Governo do Distrito Federal (GDF), em 2023 houve aumento do ISS (+ R$332,5 milhões), do IRRF (+ R$ 268,2 milhões) e do IPVA (+ R$ 174,3 milhões). Toda essa arrecadação vem da cobrança aos contribuintes de impostos e cobranças de taxas, juros, multas… determinados pelo sistema tributário brasileiro que estabelece a forma como os impostos são arrecadados. É dividido em três esferas com tributos federais, estaduais (DF) e municipais.

O recolhimento de tributos (impostos e outros) tem o objetivo de custear os serviços prestados à população, melhorar a infraestrutura das entidades e pagar os servidores públicos.

A constituição da República Federativa do Brasil – promulgada em 1988 – já tem mais de 35 anos, mas o desejo nacional de possuirmos um sistema tributário justo ainda não se concretizou. A busca por justiça tributária não é apenas uma necessidade ética e desejo constituinte, mas também um investimento no desenvolvimento sustentável e no bem-estar de toda a sociedade.

O conceito de “Justiça” é uma determinação do espírito, fundada na razão e na consciência, para que se dê a cada um o que é seu, com absoluta imparcialidade, quanto de direito lhe cabe ou lhe é devido. Se a independência do Brasil – obtida em 1822 -, nos livrou da condição de colônia de Portugal, continuamos a ser vítimas da sistemática espoliação permitida ou praticada pelos que nos governam desde então eis que a verdadeira República ainda está em construção. Sendo assim, como a implementação de uma Justiça Tributária pode ser benéfica para o tão penalizado contribuinte?

Representando um pilar essencial para a construção de uma sociedade equitativa e economicamente sustentável, a Justiça Tributária, no contexto fiscal, deve pautar por um sistema que distribua ônus de forma justa e proporcional entre os contribuintes. Essa distribuição é crucial para garantir um ambiente onde todos possam contribuir de maneira justa e, simultaneamente, desfrutar dos benefícios proporcionados pelos recursos públicos.

Sendo assim, não é uma simples coleta de receitas pelo Estado; devendo ela buscar estabelecer uma carga tributária que seja equitativa, considerando a capacidade contributiva de cada cidadão ou empresa. Isso implica em evitar a imposição de encargos excessivos sobre aqueles que possuem menor capacidade econômica, promovendo uma distribuição mais justa dos recursos.

Um dos instrumentos essenciais para atingir a justiça tributária é a progressividade fiscal. Impostos progressivos, que aumentam proporcionalmente à renda, asseguram que aqueles com maior capacidade financeira contribuam mais significativamente para o financiamento dos serviços públicos. Essa aplicação não apenas promove a equidade, mas também fortalece o senso de justiça na sociedade.

Além disso, é crucial simplificar o sistema tributário, tornando-o transparente e de fácil compreensão para os contribuintes. A transparência reduz a evasão fiscal e promove a confiança na administração tributária, criando um ambiente propício para a conformidade voluntária.

A Justiça Tributária também pode ser alcançada por meio de políticas que incentivem a eficiência na alocação de recursos públicos, garantindo que as receitas sejam utilizadas de maneira eficaz, beneficiando diretamente a população. Dessa forma, não apenas alivia a carga sobre os contribuintes, mas também promove o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida.

Ao implementar políticas que considerem a capacidade econômica dos contribuintes, promovam a transparência e eficiência na alocação de recursos, é possível criar um ambiente fiscal mais equitativo. Isso não apenas beneficia diretamente os contribuintes, aliviando suas obrigações financeiras, mas também fortalece os pilares de uma sociedade que valoriza a justiça, a solidariedade e a responsabilidade coletiva. E isso não é apenas uma necessidade ética, mas também um investimento no desenvolvimento sustentável e no bem-estar da sociedade.

*João Moura é professor e filósofo, observador da anatomia de governos e sociedades.